AREsp 1753181 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da CF/1988, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal IPTU dos exercícios de 2007 a 2011 - Insurgência contra decisão que julgou procedente a exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva acolhida - Valor da execução inferior ao valor de alçada, mesmo considerando a forma de atualização definida pelo STJ - Nova interpretação do art. 34 da Lei 6.830/80 - Precedentes do STJ - Recurso não conhecido. Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 1.022, III, do CPC, no que concerne à regularidade da prestação jurisdicional, trazendo o seguinte argumento: Entretanto, conforme se demonstrou nos embargos de declaração opostos, padeceu o acórdão referido no parágrafo anterior de erro material, uma vez que o valor da execução fiscal era superior ao valor de alçada no momento de de seu ajuizamento (fl. 213). .. Isso não obstante, patente o erro material perpetrado no acórdão que negou seguimento ao agravo de instrumento, a Corte de origem rejeitou os embargos de declaração opostos por este Município, violando também o art. 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil (fl. 216). Quanto à segunda controvérsia, defende violação do art. 34 da Lei n. 6.830/1980, no que concerne ao alcance do valor de alçada e consequente cabimento do recurso manejado, trazendo o seguinte argumento: Conforme se verifica, a 15ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça de São Paulo, contrariando o entendimento firmado no REsp1.168.625 - MG, o qual foi submetido à sistemática dos recursos repetitivos representativos da controvérsia, negou seguimento ao agravo de instrumento interposto por este Município sob o fundamento de a execução fiscal originária não ter atingido o valor de alçada previsto no art. 34 da Lei nº 6.830/1980 no momento de seu ajuizamento (fls. 213-214). .. Com o auxílio da calculadora do cidadão, disponível no sítio eletrônico do Banco Central, é possível aferir que o valor de alçada na data da propositura da execução fiscal originária (dezembro de 2013) era de R$ 741,15 (índice de correção no período de 2,25774040). Ora, o valor do débito no momento do ajuizamento da execução fiscal originária era de R$ 752,27 (como se verifica à fl. 86 dos autos do agravo de instrumento). Hialino, portanto, que a execução fiscal originária no momento de sua propositura superava o valor de alçada, devendo ter sido conhecido o agravo de instrumento manejado por este Município, em observância ao entendimento dessa Corte Superior e ao disposto no art. 34 da Lei nº 6.830/1980 (fl. 216). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, impende ressaltar que, nos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. Nesse sentido, os seguintes arestos da Corte Especial: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 475.819/SP, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 7/3/2018, DJe 23/3/2018, e EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1.491.187/SC, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 7/3/2018, DJe 23/3/2018. No caso em exame, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Seguindo essa nova interpretação, o valor de alçada na data da propositura da execução fiscal agravada (dezembro de 2013) era de R$ 780,03, valor encontrado segundo atualização pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001. Assim, considerando que em dezembro de 2013 o valor de alçada perfazia R$ 780,03 e que o valor da causa, nesta data, totalizava R$ 752,27, observa-se que, adotando-se a nova interpretação do art. 34 da Lei 6.830/80, o valor da causa não atinge o valor de alçada, inviabilizando o conhecimento do recurso. Em outras palavras, não haverá recurso para a segunda instância quando o valor executado for inferior ao valor de alçada, de sorte que, estando o valor da execução abaixo do estipulado, a exceção ao duplo grau de jurisdição impõe-se, seja para a Fazenda Pública, seja para o executado (fl. 198). Mais adiante, por ocasião dos embargos de declaração, o colegiado acrescentou: No caso em tela, não se verifica nenhuma das falhas indicadas pelo supramencionado dispositivo legal, não havendo, portanto, o que sanar pela via declaratória. Isto porque, diferentemente do que alegado pela Municipalidade, extrai-se do voto do Ministro Luiz Fux proferido no julgamento do REsp 1.168.625/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos, que o valor de alçada em janeiro de 2001 equivale a R$ 348,08 e não a R$ 328,27, conforme se vê da tabela de fls. 14 do referido voto, atualizada até maio de 2010 (fl. 206). Assim, a alegada afronta ao artigo 1.022 do CPC não merece prosperar, porque o acórdão recorrido examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente sua convicção, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional porque inocorrentes quaisquer dos vícios previstos no referido dispositivo legal, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo. Confira-se, nesse sentido: REsp 1.808.357/SP, relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 20/9/2019, e EDcl no AgInt no AREsp 1.422.337/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/9/2019, DJe 12/9/2019, e AgInt no REsp 1.780.519/RO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 28/6/2019. Quanto à segunda controvérsia, tendo em vista o trecho supra transcrito, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita - Súmula n. 7/STJ". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.