AREsp 1798522 - DECISAO

AREsp 1798522 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível (agravo regimental/interno contra decisão de inadmissão de recurso especial) não interrompe o prazo recursal, razão pela qual o...

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Parties
Recorrente: CLAUDIO VINICIUS WANDERLEY MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (interno) / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CLAUDIO VINICIUS WANDERLEY MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental (interno) / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível (agravo regimental/interno contra decisão de inadmissão de recurso especial) não interrompe o prazo recursal, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...
  • Publique-se.