AREsp 1804559 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato, de feriado local que autorizasse a contagem em prazo diverso, sendo vedada regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso...

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Parties
Agravante: MICHAEL GARCIA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

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Parties

MICHAEL GARCIA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 verificação da tempestividade do recurso
  2. 2 possibilidade de regularização por comprovação posterior de feriado local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato, de feriado local que autorizasse a contagem em prazo diverso, sendo vedada regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...