AREsp 1799204 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula n. 281 do STF e entendimento do STJ, sendo aplicáveis as regras de admissibilidade procedimental e determinando-se, quando cabível, a...

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Parties
Agravante: LEDA FERREIRA DA COSTA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Majoração De Honorários Advocatícios, Aplicação Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Recursal Majoração De Honorários Advocatícios Aplicação Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

LEDA FERREIRA DA COSTA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem antes da interposição do recurso especial (Súmula n. 281 do STF)
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 e dos códigos de processo civil de 1973/2015 conforme data da publicação
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários quando haja prévia fixação nas instâncias de origem nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula n. 281 do STF e entendimento do STJ, sendo aplicáveis as regras de admissibilidade procedimental e determinando-se, quando cabível, a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça