AREsp 1745350 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade E Pedido De Desistência

Legal Issues

1. 1 ausência da cadeia completa de procurações que comprove poderes para desistir
2. 2 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com base em acórdão em consonância com entendimento em recursos repetitivos
3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade em decisão publicada na vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual não foi devidamente regularizada pela falta da cadeia completa de procurações, o que impede o conhecimento do agravo (Súmula 115/STJ); além disso, o agravo era manifestamente incabível, pois a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão em consonância com entendimento pacificado em recursos repetitivos, situação em que o cabimento correto é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC; sendo a decisão publicada na vigência do novo CPC, a fungibilidade não se aplica; determinou-se ainda, quando aplicável, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Indefiro o pedido de desistência e não conheço do recurso.

Orders

• Indefiro o pedido de desistência.
• Não conheço do agravo.