AREsp 1785976 - DECISAO

AREsp 1785976 - DECISAO

O comprovante de pagamento das custas juntado aos autos é ilegível, o que torna irregular o preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, incidindo a Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso especial é deserto e não é conhecido; havendo preexistente fixação de honorários nas instâncias de...

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Parties
Agravante: VALDINEIA ASSUNTA CIOLETE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Preparo E Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

VALDINEIA ASSUNTA CIOLETE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegibilidade do comprovante de pagamento das custas
  2. 2 regularidade do preparo
  3. 3 deserção por falta de preparo

Ratio Decidendi

O comprovante de pagamento das custas juntado aos autos é ilegível, o que torna irregular o preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, incidindo a Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso especial é deserto e não é conhecido; havendo preexistente fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade.