AREsp 1794684 - DECISAO

AREsp 1794684 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no tribunal de origem, exigindo-se o esgotamento dos recursos ordinários e o julgamento pelo órgão colegiado (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ); aplicaram-se as regras de admissibilidade pertinentes e determinou-se a majoração dos honorários quando cabível; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: LENNONWATHSON SILVA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Precedência De Recursos Ordinários
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Precedência De Recursos Ordinários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LENNONWATHSON SILVA BARROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para interposição de recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no tribunal de origem, exigindo-se o esgotamento dos recursos ordinários e o julgamento pelo órgão colegiado (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ); aplicaram-se as regras de admissibilidade pertinentes e determinou-se a majoração dos honorários quando cabível; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis
  • Não conhecer do recurso