AREsp 1790925 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 irregularidade na representação processual por ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2. 2 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com tese firmada em regime de recursos repetitivos
3. 3 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade diante da vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade da representação processual (ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento), nos termos da Súmula 115/STJ; além disso, mesmo se a representação fosse regularizada, o agravo seria manifestamente incabível, pois a decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial por estar em consonância com tese firmada em regime de recursos repetitivos, situação que, na vigência do novo CPC, deve ser impugnada por agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), de modo que o princípio da fungibilidade não se aplica; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, do...

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.