AREsp 1769730 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por THIAGO DOS SANTOS FERREIRA NASCIMENTOcontra decisão de e-STJ fls. 515/516, proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do seu agravo. Depreende-se dos autos que o ora agravante foi condenado, em Juízo de primeiro grau, como incurso nas sanções dos arts. 157, § 2º, II, 180, caput, ambos do Código Penal e 14 da Lei 10.826/2003, à pena total de 8anos e 4meses de reclusão, além de 33 dias-multa. Foi fixado o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, considerando-sea detração uma vez que o ora agravante passou cerca de 5 meses preso (e-STJ fls. 260/265). O Tribunal de origem, por maioria,negou provimento ao apelo defensivo e, por unanimidade, deu provimento ao recurso ministerial para,"mantida a condenação dos acusados pela prática dos crimes dos artigos 157, §2º, II, e 180,caput, ambos do Código Penal, condená-los também, pelo do artigo 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/03, na forma do artigo 69, do Código Penal, nas penas definitivas totais de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado (artigo 33, §2º, "a", e §3º, do Código Penal), e 33 (trinta e três) DM, no valor unitário mínimo legal, mantendo-se, no mais, a r. sentença recorrida" (e-STJ fls. 367/368). Eis a ementa do referido acórdão(e-STJ fls. 362/364): APELAÇÃO. Artigos 157, §2º, II, e 180, caput, ambos do Código Penal, e artigo 14, da Lei nº 10.826/03, na forma do artigo 69, do Código Penal. Agentes que, no dia 09 de março de 2013, por volta das 2 horas da madrugada, na Avenida Inconfidentes, na localidade conhecida como Praça do Batuta, bairro Austin, Nova Iguaçu, livre e conscientemente, em comunhão de ações e desígnios entre si, subtraíram, mediante grave ameaça exercida com palavras de ordem e emprego de simulacro de arma de fogo, incutindo na vítima Maurício Pereira Chote, a sensação de que poderia ser atingida, coisas alheias móveis, quais sejam, um aparelho de telefonia celular, da marca Foston, de cor vermelha, da operadora Claro, e uma motocicleta da marca Yamaha, modelo Fazer 250, cor preta, ano 2012/2013, placa LLT- 9755, chassi 9C6KG0460D0072878, bem como, por volta das 3 horas e 20 minutos da madrugada, em via pública, na Rua Cel. Bernardino de Melo, próximo ao nº 1.486, no centro de Nova Iguaçu, de forma consciente e voluntária, conduziam, em proveito próprio ou alheio, uma motocicleta da marca Honda, modelo CG 125 Fan, de cor roxa, ano 2011, placa KPY-1776, chassi 9C2JC4120BR729478, que sabiam ser produto de crime de roubo registrado na 58ª DP, no RO 058-01386/2013, sem falar que, ainda nas mesmas circunstâncias de tempo e local, de forma consciente e voluntária, portavam e transportavam, de formacompartilhada, uma arma de fogo de uso permitido, do tipo revólver, marca Taurus, calibre .32, com a numeração de série suprimida, conforme auto de apreensão. Condenação.RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Condenação dos acusados pela prática do artigo 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/03. Agravamento do regime prisional.RECURSO DEFENSIVO. Absolvição do apelante Thiago Ferreira pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Absolvição do apelante Suede Thomé pela prática do crime de receptação simples. Abrandamento do regime prisional para o semiaberto. 1. O laudo pericial da arma de fogo concluiu que o revólver calibre .32, além de se tratar de arma de uso permitido, possuía a numeração de série indeterminada (raspada), com numeração secundária 17 (um sete) e com capacidade para produzir disparos, o que reforça o fato de que, apesar de tal arma de fogo ser de uso permitido, possuir a numeração principal raspada - a única necessária para os registros e consultas para fins de verificação de procedência - a equipara à arma de uso restrito, tudo a ratificar a tese ministerial de condenação dos acusados pelo crime do artigo 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/03.Ademais, cai por terra o argumento defensivo do apelante Thiago, de absolvição, por ausência de provas do porte compartilhado, a teor da prova oral colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, já que tal artefato estava à disposição dos acusados. 2. Sendo do tipo complexo o delito de receptação dolosa, exige a configuração de ambos os requisitos integrantes de sua descrição, quais sejam, a comprovação da procedência ilícita do bem, e a ciência do agente sobre essa circunstância. Nesse contexto, se há prova segura e efetiva sobre o roubo da motocicleta objeto do crime, e da ciência do acusado Suede quanto à origem ilícita da res, não se credencia ao acolhimento sua pretensão absolutória. 3. O critério de fixação do regime prisional não deve ser visto somente pelo aspecto da ressocialização do condenado, mas, também, em razão da segurança da sociedade. Por se tratar de crime de roubo praticado em concurso de agentes, em via pública, e crimes de receptação simples e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, com numeração suprimida, revelando um grau de elevada culpabilidade e transbordando das elementares do tipo penal, sem falar na gravidade concreta das ações, tudo indica a fixação de regime mais gravoso. Tais circunstâncias desaconselham regime inicial menos gravoso, sobremodo considerando a necessidade de maior reprovação da conduta e os objetivos de prevenção especial, razão pela qual, impõe-se o agravamento do regime prisional para o inicialmente fechado, para ambos os acusados. RECURSO DO MINSITÉRIO PÚBLICO PROVIDO. APELOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. (Rel. Des. Katia Maria Amaral) Os embargos infringentes foram acolhidos, por unanimidade, para "fazer prevalecer o voto vencido, absolvendo o embargante Thiago quanto à imputação concernente ao delito do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, mantida sua condenação por infração aos artigos 157, § 2º, II, e 180, caput, ambos do Código Penal, às penas de 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, sob regime fechado, e 23 (vinte e três) dias-multa, no valor unitário mínimo legal" (e-STJ fl. 415), conforme a seguinte ementa (e-STJ fl. 418): EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, RECEPTAÇÃO SIMPLES E PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA.ARTIGOS 157, § 2º, II, 180, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03, EM CONCURSO MATERIAL ACÓRDÃO CÂMARA PROFERIDO PELA EGRÉGIA SEGUNDA CRIMINAL QUE, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E, POR MAIORIA, NEGOU PRO VIMENT O AO APELO DEFENSIVO. VOTO VENCIDO QUE DAVA PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA ABSOLVER O RÉU THIAGO DA IMPUTAÇÃO DO DELITO COM DE PORTE ILEGAL RASPADA.DE ARMA DE FOGO NUMERAÇÃO 1. Prevalência do voto vencido. Prova colhida que não permite afirmar com segurança a plena disponibilidade de ambos os acusados sobre a arma de fogo, já que a vítima não pôde precisar em Juízo qual dos dois lhe teria apontado o simulacro de pistola descrito na denúncia, c os policiais militares afirmaram que, no momento da prisão, quem portava a arma verdadeira e a arremessou para longe foi o correu Sued, acomodado na garupa da motocicleta conduzida pelo embargante. 2. Nesse contexto, não restando suficientemente demonstrada a autoria delitiva atribuída ao ora embargante, deve ser operada a sua absolvição. 3. Redimensionamento da resposta penal que se faz necessária para ajustá-la aos termos do voto vencido, ficando a sanção definitiva por infração aos artigos 157, 2º, II, e 180, caput, ambos do Código Penal, às penas de 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, e 23 (vinte e três) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. Nas razões do recurso especial, a defesa suscita divergência jurisprudencial, aduzindo que "o referido Acórdão precisa ser reformado na questão concernente ao regime inicial do cumprimento de pena. Uma vez acatada a exclusão da majorante do uso de arma de fogo, o Réu encontraria respaldo legal até mesmo para o cumprimento em regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea c do Código Penal, visto que, sem a majorante, sua pena fora estabelecida no mínimo legal, 4 (quatro) anos" (e-STJ fl. 442). Contrarrazões às e-STJ fls. 459/466. O recurso especial não foi admitido (e-STJ fls. 468/474). A defesa interpôs agravo (e-STJ fls. 485/494). A Presidência desta Corte não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão que havia inadmitido o recurso especial (e-STJ fls. 515/516). Irresignada, a parte interpôs agravo regimental alegando que tinha atacado adequadamente os fundamentos da decisão agravada. Ao final, pediu a reconsideração do julgamento e ratificou os pedidos apresentados no recurso especial (e-STJ fls. 519/534). Intimado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo(e-STJ fls. 543/545). É, em síntese, o relatório. Decido. Tenho que os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial foram suficientemente impugnados, razão pela qual reconsidero a decisão ora agravada. O apelo raro, contudo, nem sequer merece conhecimento. Com efeito, no caso, não foi realizado o cotejo analítico entre os acórdãos paradigmas e o aresto impugnado, o que representa desatenção ao disposto no art. 255, § 1º, do Regimento Interno desta Corte e corrobora com a aplicação do óbice previsto na Súmula n. 284/STF. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. JULGADO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial não pode ser conhecido sob a alínea "c" do permissivo constitucional, pois o aresto colacionado como paradigma foi proferido em habeas corpus, além de não ter sido realizado o imprescindível cotejo analítico. 2. Consoante entendimento deste Superior Tribunal, decorrido o prazo de cinco anos entre a data do cumprimento ou a extinção da pena e a infração posterior, a condenação anterior, embora não possa prevalecer para fins de reincidência, pode ser, em princípio, sopesada a título de maus antecedentes. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 924.453/PR, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe 15/09/2016, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 214, C/C O ART. 224, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA. INADEQUAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO INDICAÇÃO DA DATA PRECISA DO FATO DELITUOSO. ALEGADA NULIDADE PELO NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS, PELA DEFESA, PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. INVIABILIDADE. I - O recurso especial interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, através da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ). II - Ademais, a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que acórdãos proferidos em julgamento de habeas corpus não servem como paradigma para demonstração do dissídio jurisprudencial. III - Esta Corte firmou orientação no sentido de que a não indicação precisa da data em que ocorreram os fatos criminosos não gera, por si só, a inépcia da exordial acusatória, mormente in casu, quando a denúncia aponta o período em que os delitos teriam sido praticados - entre 1995 e 1999. (Precedentes). IV - Aplica-se o óbice previsto no Enunciado n. 283 da Súmula do col. Supremo Tribunal Federal na hipótese em que o recorrente deixa de impugnar especificamente fundamento que, por si só, é suficiente para manter a decisão recorrida. Agravo regimental desprovido.(AgRg no REsp 1.390.846/SP, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 26/08/2016, grifei.) Anota-se, ainda, que não servem à demonstração do dissídio jurisprudencial julgados proferidos em habeas corpus, em recurso ordinário em habeas corpus, em recurso ordinário em mandado de segurança e/ou em conflito de competência, visto que"os remédios constitucionais não guardam o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial" (AgRg no EREsp n. 998.249/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe 21/9/2012). Ainda, a propósito: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. REMIÇÃO. ART. 126 DA LEP. ATIVIDADES DE ARTESANATO. HORAS TRABALHADAS. FISCALIZAÇÃO E REGISTRO DE RETRIBUIÇÃO ECONÔMICA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. .. 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal é pacífica quanto à impossibilidade de acórdão proferido em habeas corpus servir de paradigma para fins de comprovação de alegado dissídio jurisprudencial. Ressalva deste relator. 4. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 509.311/GO, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 16/02/2017.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. Ademais, é pertinente acrescer aos fundamentos da decisão agravada o entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que acórdãos proferidos em sede de habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, recurso ordinário em mandado de segurança e/ou conflito de competência são fontes inadequadas para demonstração de divergência jurisprudencial, não servindo, pois, como referenciais paradigmáticos. Precedente. 3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 993.565/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017.) Ante o exposto, reconsidero a decisão de e-STJ fls. 515/516, para conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.