AREsp 1748739 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para, em razão da ausência de indicação de dispositivos legais impugnados e de acórdãos paradigmas nas razões do recurso especial, não conhecer do recurso especial, aplicando-se o óbice da Súmula nº 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 16% nos...

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Parties
Agravante: SIRIUS CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prescrição Decenal, Distrato, Transação, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/stf
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Parties

SIRIUS CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais e de acórdãos paradigmas
  2. 2 aplicação da Súmula nº 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 qualificação da pretensão como sujeita ao prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para, em razão da ausência de indicação de dispositivos legais impugnados e de acórdãos paradigmas nas razões do recurso especial, não conhecer do recurso especial, aplicando-se o óbice da Súmula nº 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 16% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 16% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.