AREsp 1808613 - DECISAO

AREsp 1808613 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices suscitados (art. 1.040, I, CPC/2015 e Súmulas 5 e 7 do STJ), razão pela qual o relator não conheceu do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

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Parties
Agravada: MARIA DAS GRACAS DE JESUS SANTOS; Agravante: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Inadmissão De Recurso Especial Revisão Contratual Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA DAS GRACAS DE JESUS SANTOS

Agravada

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 1.040, I, do CPC/2015
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices suscitados (art. 1.040, I, CPC/2015 e Súmulas 5 e 7 do STJ), razão pela qual o relator não conheceu do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios fixados anteriormente de R$ 1.500,00 para R$ 1.700,00.
  • Prevenir as partes sobre possibilidade de condenação nas penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.