AREsp 1776823 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque os comprovantes de pagamento das custas juntados eram ilegíveis, impossibilitando verificar a regularidade do preparo; o entendimento consolidado do STJ exige comprovantes legíveis, o que, em consonância com a Súmula 187, leva à deserção do recurso; com base no art. 21-E, V, do...
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- Parties
- Agravante: EDUARDO VICENTE VALETE FILLIETTAZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Preparo E Custas Processuais, Deserção
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Parties
EDUARDO VICENTE VALETE FILLIETTAZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Legal Issues
- 1 ilegitimidade/ilegibilidade do comprovante de pagamento das custas
- 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015
- 3 aplicação da Súmula 187 do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque os comprovantes de pagamento das custas juntados eram ilegíveis, impossibilitando verificar a regularidade do preparo; o entendimento consolidado do STJ exige comprovantes legíveis, o que, em consonância com a Súmula 187, leva à deserção do recurso; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Deserção do recurso
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por EDUARDO VICENTE VALETE FILLIETTAZ, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de EDUARDO VICENTE VALETE FILLIETTAZ, apesar de terem sido juntados, os comprovantes de pagamento das custas processuais encontram-se ilegíveis, impossibilitando a verificação da regularidade do preparo. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento "no sentido de que os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção" (AgRg no AREsp 731.504/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 05/10/2017). Dessa forma, "não se conhece do recurso especial instruído com o comprovante de pagamento das custas processuais ilegível, pois impossível aferir a regularidade do preparo" (AgInt no AREsp n. 927.009/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 3/10/2016). Assim, incide na espécie o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.