AREsp 1814385 - DECISAO

AREsp 1814385 - DECISAO

Não conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como em conformidade com o entendimento da Corte Especial...

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Parties
Agravante: CALÇOPÉ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Administrativo (menção À Lei 4.886/1965) Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Cotejo Analítico Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

CALÇOPÉ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Caracterização unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das súmulas e vedação ao reexame de provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como em conformidade com o entendimento da Corte Especial de que a decisão de inadmissibilidade é unitária.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.