AREsp 659703 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou de maneira consistente a inaplicabilidade dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (Súmula 284/STF e ausência/deficiência de cotejo analítico) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da...
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- Parties
- Autor: JOSÉ PEDRO DE ANDRADE CRUZ; Réu: FUJNCEF - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Art. 932, III, Cpc/15, Penalidades Por Recurso (arts. 1.021, §4º E 1.026, §2º, Cpc/15)
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Parties
JOSÉ PEDRO DE ANDRADE CRUZ
Autor
FUJNCEF - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS
Réu
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF e ausência/deficiência de cotejo analítico
- 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou de maneira consistente a inaplicabilidade dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (Súmula 284/STF e ausência/deficiência de cotejo analítico) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Orders
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
- Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal. Ação: cobrança apresentada por JOSÉ PEDRO DE ANDRADE CRUZ em face de FUJNCEF - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS, em razão de benefício previdenciário. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Da análise dos autos, constata-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base neste(s) fundamento(s): Súmula 284/STF e ausência/deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos referidos fundamentos. O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida, não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se.