AREsp 1753163 - DECISAO

AREsp 1753163 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a recorrente deixou de indicar quais dispositivos de lei federal teriam sido violados e não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; quanto ao pedido...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 83/stj, Repercussão Geral (tema 1011), Sobrestamento De Processos, Competência Da Justiça Federal, Prequestionamento, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.035 §5º Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 83/stj Repercussão Geral (tema 1011) Sobrestamento De Processos +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que sobrestou processo
  2. 2 Efeito da repercussão geral e suspensão nacional de processos
  3. 3 Necessidade de indicação de dispositivo legal e demonstração de dissídio jurisprudencial para conhecimento pelo art. 105, III, al. c, da CF

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a recorrente deixou de indicar quais dispositivos de lei federal teriam sido violados e não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; quanto ao pedido de prequestionamento, não foi alegada omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.