AREsp 1809190 - DECISAO

AREsp 1809190 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 06/05/2020 e interpôs o recurso em 11/06/2020, extrapolando o prazo de 15 dias, não tendo sido demonstrada hipótese de feriado local no ato de interposição, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do...

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Parties
Agravante: DIEGO LUIZ FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Feriado Local, Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Feriado Local Prazo Recursal

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Parties

DIEGO LUIZ FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 06/05/2020 e interpôs o recurso em 11/06/2020, extrapolando o prazo de 15 dias, não tendo sido demonstrada hipótese de feriado local no ato de interposição, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.