AREsp 1783394 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
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- Parties
- Agravante: ANDREA BASSI CHEDE DOMINGOS; Agravante: PAULO EDUARDO COSTA CHEDE DOMINGOS; Exequente: CONDOMINIO EDIFICIO DENYSE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/15, Honorários De Sucumbência, Penalidades Recursais (arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º Cpc/15)
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Parties
ANDREA BASSI CHEDE DOMINGOS
Agravante
PAULO EDUARDO COSTA CHEDE DOMINGOS
Agravante
CONDOMINIO EDIFICIO DENYSE
Exequente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 agravo não conhecido por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
- 2 ausência de demonstração de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
- 3 possibilidade de aplicação de penalidades por recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15
- Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por ANDREA BASSI CHEDE DOMINGOS, PAULO EDUARDO COSTA CHEDE DOMINGOScontra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea"a" da Constituição Federal. Ação: de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por CONDOMINIO EDIFICIO DENYSE, em desfavor dos agravantes, referente a despesas condominiais inadimplidas. Decisão de admissibilidade do TJ/SP: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos:i) ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15. ARESP de ANDREA BASSI CHEDE DOMINGOS, PAULO EDUARDO COSTA CHEDE DOMINGOS: a par de sustentar a invasão da competência constitucional do STJ, não impugnou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbicesdaausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se.