AREsp 1773203 - DECISAO

AREsp 1773203 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a embargante demonstrou que impugnou os óbices apontados, motivo pelo qual a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi tornada sem efeito e determinada a distribuição dos autos.

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Parties
Embargante: ROSANE DA SILVA CEZÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Efeitos Infringentes
Direito Processual Civil Recursos (ag Ravo Em Recurso Especial) Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Efeitos Infringentes

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Parties

ROSANE DA SILVA CEZÁRIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 possibilidade de concessão de efeitos infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a embargante demonstrou que impugnou os óbices apontados, motivo pelo qual a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi tornada sem efeito e determinada a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos