REsp 1921112 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GILBERTO DELLA COLETTA, em face de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que inadmitiu o recurso especial manejado contra acórdão assim ementado (fl. 419 e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESDOBRAMENTOS CÍVEIS DA OPERAÇÃO PUBLICANO. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DA CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA DOS RÉUS AGENTES PÚBLICOS A TÍTULO DE SANÇÃO DE "PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA". NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO FEITO PARA VERIFICAR SE, NO CASO DE CONDENAÇÃO É CABÍVEL A PENA DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, HIPÓTESE EM QUE OCORRERÁ A CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. A ausência de previsão expressa da pena de cassação de aposentadoria na Lei de Improbidade Administrativa não constitui óbice à sua aplicação na hipótese de servidor aposentado, condenado judicialmente pela prática de atos de improbidade administrativa, nos termos do art. 11 da referida Lei. Isto porque a pena de cassação de aposentadoria é uma decorrência lógica da perda de cargo público, sanção expressamente prevista no referido texto legal. RECURSO PROVIDO. Houve a oposição de embargos de declaração, os quais foram rejeitados nos seguintes termos (fl. 1071 e-STJ): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 03, 04, 05, 06 e 07. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESDOBRAMENTOS CÍVEIS DA OPERAÇÃO PUBLICANO. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DA CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA DOS RÉUS AGENTES PÚBLICOS A TÍTULO DE SANÇÃO DE "PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA". NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO FEITO PARA VERIFICAR SE, NO CASO DE CONDENAÇÃO É CABÍVEL A PENA DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, HIPÓTESE EM QUE OCORRERÁ A CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO IDENTIFICADOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausentes quaisquer vícios de julgamento no acórdão toma inviável o acolhimento dos embargos de declaração, que não se prestam para apreciar matéria já julgada. 2. "Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.". Inteligência do art. 1.025 do CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NºS 03, 04, 05, 06, E 07 CONHECIDOS E REJEITADOS. O recurso especial, interposto com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, o recorrente aponta violação ao art. 12 da Lei 8.429/92, sustentando que inexiste previsão legal da cassação de aposentadoria a servidor aposentado ou que venha a se aposentar. A propósito, assevera quea Lei n.º 8.429/92 não estabelece a possibilidade de cassação de aposentadoria, como consequência de sentença condenatória na ação de improbidade administrativa, em decorrência de que o aposentado já não possui mais função pública por estar inativo, tendo cumprido os requisitos básicos e adquirido o direito para a aposentação (fl. 1306 e-STJ). Contrarrazões às fls. 1332/1336e-STJ. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre à consideração de que: a) a indicada violação a dispositivos constitucionais é incabível em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF; b) decisões proferidas pela mesmo Tribunal de origem dos autos não enseja o dissídio jurisprudencial de que trata a alínea "c" do inciso III do art. 105 da CF/88, a teor da Súmula 13/STJ; c) não houve impugnação a fundamentos determinantes do acórdão recorrido, como a impossibilidade de julgamento antecipado e parcial do mérito pelo juízo singular, de modo a incidir o óbice da Súmula 283/STF; d) o Tribunal de origem adotou legislação local em sua fundamentação, motivo pelo qual a revisão de suas conclusões enseja a incidência da Súmula 280/STF. O agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Contraminuta às fls. 2174/2177 e-STJ. É o relatório. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" Com efeito, considerando o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do agravo e as peculiaridades do caso concreto, o agravo deve ser provido para que seja realizada a sua reautuação como recurso especial. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ, conheço do agravo para determinar sua autuação como recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPUGNAÇÃO DOS TERMOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO PARA REAUTUAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL.