AREsp 1787638 - DECISAO

AREsp 1787638 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou a inaplicabilidade do fundamento de inadmissibilidade por ausência de prequestionamento e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o agravo foi não conhecido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor: IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Penalidades Por Recurso Protelatório (arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º Cpc/15)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

IDEC

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 consequências processuais da interposição de recurso manifestamente inadmissível ou protelatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou a inaplicabilidade do fundamento de inadmissibilidade por ausência de prequestionamento e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o agravo foi não conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.