AREsp 1781519 - DECISAO

AREsp 1781519 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica a incidência dos óbices sumulares (Súmula 7 e Súmula 83) apontados pelo Tribunal de origem, de modo que o reexame fático-probatório pretendido encontra óbice na Súmula 7; ademais, o acórdão estadual indicou prova...

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Parties
Tribunal a Quo: Tribunal de origem; Órgão Opinante: Procuradoria Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 (reexame De Provas), Súmula 83 (jurisprudência Dominante), Súmula 269 (regime Prisional E Reincidência), Embriaguez Ao Volante (art. 306 Ctb), Ônus Da Prova (art. 156 Cpp), Reincidência E Dosimetria, Provas Testemunhal E Exame Clínico
Processo Penal Direito Penal Trânsito Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 (reexame De Provas) Súmula 83 (jurisprudência Dominante) Súmula 269 (regime Prisional E Reincidência) Embriaguez Ao Volante (art. 306 Ctb) +3 more

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Parties

Tribunal de origem

Tribunal a Quo

Procuradoria Geral de Justiça

Órgão Opinante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas no recurso especial)
  2. 2 incidência da Súmula n. 83 do STJ (orientação jurisprudencial dominante)
  3. 3 admissibilidade de prova testemunhal e exame clínico para verificação da embriaguez ao volante (art. 306, CTB)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica a incidência dos óbices sumulares (Súmula 7 e Súmula 83) apontados pelo Tribunal de origem, de modo que o reexame fático-probatório pretendido encontra óbice na Súmula 7; ademais, o acórdão estadual indicou prova testemunhal, termo de constatação e exame médico suficientes para a manutenção da condenação por embriaguez ao volante, e a utilização da reincidência na dosimetria e para fins de regime não configura bis in idem, nos termos da jurisprudência e Súmula 269 do STJ.