AREsp 1808769 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a admissibilidade do recurso especial exige prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 do STF) e julgamento pela composição colegiada do tribunal de origem; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer, com...
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- Parties
- Recorrente: SELMA DA SILVA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conheço Do Recurso)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Regimento Interno Do STJ
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Parties
SELMA DA SILVA SANTOS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conheço Do Recurso)
Legal Issues
- 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC/1973 ou CPC/2015
- 2 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 do STF)
- 3 presuposto de julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a admissibilidade do recurso especial exige prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 do STF) e julgamento pela composição colegiada do tribunal de origem; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por SELMA DA SILVA SANTOS, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de SELMA DA SILVA SANTOS , o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20/5/2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.