AREsp 1779158 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, interposto com base no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO QUANTO A NECESSIDADE DE VENDER OS INSUMOS MINERAIS, REFERENTES À FASE 2, PARA TERCEIROS, PARA SATISFAZER A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. EM OBSERVÂNCIA AO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES NÃO HÁ QUALQUER MENÇÃO QUANTO A ESTA NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA DO CONTRATO. PARTE AUTORA MUDA OS ARGUMENTOS FÁTICOS DIVERSAS VEZES. INCONGRUÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DÉBITO VERIFICADA. PLANILHA NÃO IMPUGNADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 411, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVAS DOCUMENTAIS PRODUZIDAS QUE POSSUEM SUBSTRATO PROBATÓRIO SUFICIENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. ESTRATÉGIA PROCESSUAL DEVE SER DIFERENCIADA DE LITIGÂNCIA DE MÁ -FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (fls. 433/434 e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram acolhidos apenas para sanar erro material quanto à parte dispositiva do voto, bem como para afastar o arbitramento de honorários recursais. As razões do recurso alegam a violação dos arts.112, 113, 121, 411, III, 421, 421-A, 422, 427, 476 e 597 doCódigo Civil,4º, 11, 489, §1º, 494, II e 1.022 doCódigo de Processo Civil/2015. Sustentam que houve negativa de prestação jurisdicional e que as provas não foram corretamente valoradas, pois a fase 2 descrita no contrato compreende a responsabilidade da recorrida pelo embarque do material depositado em seu pátio até o cliente destinatário. Afirmam que o escopo da fase 2 é justamente a destinação do minério ao cliente final e que seu pagamento só encontra respaldo se houver um cliente para quem o material seja destinado. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. De início, observa-se que a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de forma genérica, sem especificação das supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo Tribunal de origem. Ante a deficiente fundamentação do recurso neste ponto, incide, por analogia, a Súmula nº 284/STF. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. VALOR DO CONTRATO. RADIOGRAFIA. DOCUMENTO UNILATERAL. LIMITE DOS RENDIMENTOS. TRÂNSITO EM JULGADO. TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS. INCLUSÃO DEVIDA. ART. 535, II, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. SÚMULA 284 DO STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO RECURSO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. MATÉRIAS QUE DEMANDAM REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se pode conhecer da apontada violação do art. 535, II, do antigo CPC/1973, pois as alegações que a fundamentaram são genéricas, sem discriminação específica dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros sobre os quais teria incorrido o acórdão impugnado. Incide, no caso, por analogia, a Súmula 284/STF. 2. No caso, verifica-se a falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido nesse ponto, o que denota a deficiência da fundamentação recursal que se apegou a considerações secundárias e que de fato não constituíram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, a fazer incidir, no particular, as Súmulas 283 e 284 do STF. 3. A decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença amparou-se nos elementos existentes nos autos, de forma que rever a decisão recorrida e acolher a pretensão recursal importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7-STJ) e impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 4. Agravo interno não provido" (AgInt no AgInt no AREsp 932.983/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 24/2/2017 - grifou-se). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC DE 1973. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. TESTAMENTO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES NECESSÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS EXTERNOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DEMAIS TESES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É inviável apreciar a apontada ofensa ao art. 535 do CPC de 1973, pois a deficiente fundamentação do inconformismo enseja a aplicação do óbice descrito no enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"(Súmula 211/STJ). 3. Esbarra no enunciado 7 da Súmula do STJ a revisão, na via estreita do recurso especial, das conclusões tomadas pelo Tribunal de origem quanto ao devido cumprimento de todos os requisitos previstos na legislação vigente no momento da confecção do testamento, à inexistência de vício externo que o torne suspeito de nulidade ou falsidade e à ausência de provas acerca de eventual vício de consentimento. 4. Agravo interno improvido" (AgInt no AREsp 883.695/BA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 9/3/2017 - grifou-se). Quanto ao mais, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu a causa à base da interpretação do contrato firmado entre as partes e das provas contidas nos autos, conforme se verifica do seguinte trecho: "Diferente do que se depreende da exordial, a autora, em sede de apelação, aduz que é necessário analisar fatos que derivam do contrato, como, por exemplo, a necessária compra do produto por terceiros. Veja-se que é necessário, portanto, analisar o contrato entabulado entre as partes, atém de analisar as provas produzidas e os documentos jungidos, a fim de definir, com relação a este capítulo processual, se há subsunção nas alegações da autora. Pois bem. Vislumbra-se que a autora deixou de juntar, na petição inicial, o contrato de prestação de serviços e quaisquer documentos, juntado apenas a inscrição indevida no SERASA (seq.1.4) e os boletos emitidos de maneira supostamente abusiva (seq. 1.5). Noutro giro, a ré, ora apelada, impugnou os argumentos trazidos na exordial, juntado as notas fiscais (seq. 30.4 e 30.5), o contrato de prestação de serviço (seq. 30.6 a 30.8), planilha de fechamento (seq. 30.9), controle de Combustível (seq. 30.14 e 30.18), controle de Pesagem (seq. 30.15 e 30.19), planilha de saldo devedor (seq. 30.16), fechamento mensal (seq.30.20), relatório de movimento (seq. 30.21). Ao aferir o contrato de prestação de serviços entabulado entre partes (seq. 30.6 a 30.8), especificadamente com relação àremuneração, encontrada no capítulo "3" do referido contrato, vislumbra-se que a remuneração dar-se-ia pela observância de duas fases: "3, REMUNERAÇÃO Pelos serviços a serem prestados, a Parceira Contratada fará jus a remuneração correspondente seguintes fases: 3.1. FASE UM. PARA O MATERIAL COLOCADO NO PATEO DE ESTOQUE A importãncia de R$.3,00 (três reais) a tonelada. 3.2. FASE DOIS. FORMAÇÃO DE ESTOQUE REGULADOR,UNITÁRIO E DE CADA CLIENTE, BLENDAGEM, MANUTENÇÃO E EMBARQUE FINAL A importância de R$.4,00 (quatro reais) a tonelada 3.2. As contas serão fechadas mensalmente a cada dia 30, com procedimento de acerto até o dia 05 do mês subseqüente ao vencido. 3.2.1. Os adiantamentos que forem feitos por qualquer meio, tipo combustível e outros, serão levados a contas correntes para abatimento nos haveres do mês respectivo. 3.2.2. O saldo dos haveres apurados serão pagos com 30 (trinta) dias e 60(sessenta) dias da data do acerto. 3.3. A Contratada emitira documento fiscal do seu haver. 3.4. Na hipótese de rescisão ou termino do presente contrato, as contas serão apuradas até a respectiva data do d contratual por qualquer das razões" Após laboriosa análise do contrato entabulado, não há qualquer indicativo quanto a necessidade de venda para terceiros como elo à remuneração devida. Em verdade, o que se depreende do contrato é justamente o contrário: "os valores devidos serão pagos com 30 dias e 60 dias da data do acerto". Não prospera, pois, no entendimento deste relator, a tese do apelante quanto a necessidade de venda para terceiros dos insumos para que os pagamentos fossem devidos. Ora, adoto a tese do apelado quanto a este ponto. De fato, o ônus da venda não deve recair sobre o fornecedor, pois se assim o fosse, estariam em sociedade, dividindo o ônus do negócio, ora questionado. Isso porque, o trabalho consistia em duas fases, como visto alhures. A fase um compreendia o preço de R$ 3,00 reais a tonelada para colocação do material no pátio da empresa ROYALMINING MINERAÇÃO LTDA. A fase dois, por sua vez, compreendia o preço de R$ 4,00 por tonelada para formação de estoque regulador unitário e de cada cliente, blindagem, manutenção e embarque final. Em que pese os argumentos do apelante quanto ao termo "embarque final", não há qualquer indicativo no contrato que possua condão para alegação de que seria necessário a venda para terceiros. Não se verifica, no bojo do contrato, que haja vinculação entre terceiros para consumação do pagamento. Na verdade, a interpretação advinda da cláusula contratual expõe o vínculo entre as partes interessadas, somente. Destarte, a construção defensiva lastreia-se no fato de que não havendo a satisfação da fase dois, o qual ensejaria a cobrança dos boletos, não deveriam estes terem sido gerados. Sem razão, portanto. 2.3.2 DA (IN) EXISTÊNCIA DE DÉBITO Superado o dissídio referente a interpretação contratual, passemos à análise da suposta existência de débito. Como já mencionado, o juízo de primeiro grau indeferiu a produção de provas no tocante a verificação, no local fático da consumação da prestação de serviço, se de fato o serviço ocorreu, pois entendeu ser dispensável, ante os documentos já produzidos nos presentes autos. O apelante, no desenrolar do procedimento ordinário, utilizou-se de diversas teses quanto à inexistência do débito. Em um primeiro momento, em petição inicial, como visto alhures, entendeu por desconhecer a cobrança dos valores emitidos, em vista da ausência de lastro negociai que os embasasse. Posteriormente, como assentado pelo juizo de primeiro grau, após a apresentação da contestação pela parte autora, reconheceu que firmou contrato de prestação de serviços com a ré, mas alegou que todos os serviços prestados foram quitados. Cabe ressaltar, com relação às alegações do autor, no sentido de que nunca advogou pela inexistência da incontroversa relação jurídica, que a omissão, in casu, entra em flagrante contenda com o principio da boa-fé processual. Em um terceiro momento, em seq. 39.1 e 39.2, sob impugnação à contestação e em apelação arrazoou que não houve satisfação da fase dois, " devido á rescisão nacional do mercado nacionar, como visto no tópico acima. Por fim, na contestação à reconvenção (seq. 39.2), afirma que foram realizados trabalhos referentes à fase dois, os quais tiveram inicio em 01.06.2015 e findaram em 30.09.2015, não havendo a consumação do embarque final, ou seja, nas palavras do apelante, da venda a terceiros. Porém, como já afastada essa questão, passemos à análise dos documentos jungidos pelas partes. (..) Extrai-se, após aferir as planilhas jungidas, que as medições posteriores a data de 30.06 foram desconsideradas pela apelante, em razão da não efetivação do embarque final, o que ensejou a emissão dos títulos no valore de R$ 47.248,89 (primeiro boleto de 15.000,00 e segundo boleto de R$ 32.248,89). Ademais, com relação a planilha juntada pela ré, como precisamente observando pelo magistrado a quo, não houve impugnação específica ao documento ,o que incorre, no termos do disposto no art. 411, inc. III, na autenticidade do documento. (..) Assentadas essas questões, conclui-se que agiu em acerto o eminente magistrado de primeiro grau, tanto em relação à existência do crédito quanto à prestação de serviços. Isso porque é possível constatar que houve prestação de serviços como estipulado contratualmente, sendo devido o valor cobrado pelas notas fiscais emitidas, pois não há como estabelecer, para consumação da prestação de serviços entre as partes, a venda para terceiros, alheios ao contrato, nesse caso"(fls. 443/451 e-STJ). Nesse contexto, denota-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a interpretação do instrumento contratual e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado das Súmulas nºs 5 e 7 deste Superior Tribunal. Outrossim, não cabe a este Superior Tribunal de Justiça reexaminar as premissas de fato que levaram o tribunal de origem a tal conclusão, sob pena de usurpar a competência das instâncias ordinárias, a quem compete amplo juízo de cognição da lide. No mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. REVENDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, PEÇAS E SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO.EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS.SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1.534.000/ES, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 20/11/2020) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 17% (dezessetepor cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. Publique-se. Intimem-se.