AREsp 1811632 - DECISAO
O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem e, conforme entendimento sumulado pelo STF (Súmula 281) e pela jurisprudência do STJ, a interposição de recurso especial pressupõe o julgamento da questão pelo órgão colegiado do Tribunal de origem; assim, diante da intempestiva ou...
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- Parties
- Agravante: BANCO DO BRASIL SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 281/stf, Honorários Advocatícios Majoração, Gratuidade Da Justiça
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Parties
BANCO DO BRASIL SA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso
Legal Issues
- 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação
- 2 Interposição de recurso especial contra decisão monocrática e necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem
- 3 Obrigatoriedade de interpor todos os recursos ordinários no Tribunal de origem (Súmula 281 do STF)
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem e, conforme entendimento sumulado pelo STF (Súmula 281) e pela jurisprudência do STJ, a interposição de recurso especial pressupõe o julgamento da questão pelo órgão colegiado do Tribunal de origem; assim, diante da intempestiva ou inadequada interposição, não se conhece do recurso. Além disso, determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por BANCO DO BRASIL SA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de BANCO DO BRASIL SA, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20/5/2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.