AREsp 1636399 - ACORDAO

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: "Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de prequestionamento e Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida" (fl. 726, e-STJ). 2. No presente recurso, a parte agravante deixa de observar a determinação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, pois não impugna os fundamentos do mérito da decisão recorrida, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de combate à decisão de admissibilidade. 3. A iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não se conhece de Agravo contra decisão monocrática que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida, de forma a demonstrar que o entendimento esposado merece modificação. Assim, não bastam alegações genéricas em sentido contrário às afirmações da decisão agravada. 4. Dessa forma, a ausência de impugnação especificada faz incidir na espécie a Súmula 182/STJ, que está em consonância com a redação atual do CPC em seu art. 1.021, § 1º: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 5. Agravo Interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ (fls. 726-727, e-STJ) que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, com base na aplicação da 182 do STJ. A parte insurgente, nas razões do Agravo Interno, sustenta que, ao contrário do afirmado no despacho de inadmissibilidade, combateu todos os fundamentos do Recurso Especial. Afirma, ainda, que houve fato novo consistente na extinção da punibilidade do recorrente antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Aduz que o indulto concedido antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória extingue os efeitos da condenação penal. Pleiteia a reconsideração do decisum agravado ou a submissão do recurso à Turma julgadora. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do recurso (fls. 31-35, e-STJ). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: "Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de prequestionamento e Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida" (fl. 726, e-STJ). 2. No presente recurso, a parte agravante deixa de observar a determinação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, pois não impugna os fundamentos do mérito da decisão recorrida, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de combate à decisão de admissibilidade. 3. A iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não se conhece de Agravo contra decisão monocrática que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida, de forma a demonstrar que o entendimento esposado merece modificação. Assim, não bastam alegações genéricas em sentido contrário às afirmações da decisão agravada. 4. Dessa forma, a ausência de impugnação especificada faz incidir na espécie a Súmula 182/STJ, que está em consonância com a redação atual do CPC em seu art. 1.021, § 1º: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 5. Agravo Interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 27 de novembro de 2020. A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de prequestionamento e Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida" (fl. 726, e-STJ). No presente recurso, a parte agravante deixa de observar a determinação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, pois não impugna os fundamentos do mérito da decisão recorrida, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de combate à decisão de admissibilidade. A iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não se conhece de Agravo contra decisão monocrática que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida, de forma a demonstrar que o entendimento esposado merece modificação. Assim, não bastam alegações genéricas em sentido contrário às afirmações da decisão agravada. Dessa forma, a ausência de impugnação especificada faz incidir na espécie a Súmula 182/STJ, que está em consonância com a redação atual do CPC em seu art. 1.021, § 1º: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Nessa linha, os precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. (PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA DO DETRAN QUE INSTITUIU O MANUAL DE PROCEDIMENTO DE REGISTO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS. GRAVAME DE RESERVA DE DOMÍNIO. ANOTAÇÃO QUE SÓ PODE SER CONSIGNADA EM FAVOR DO ANTERIOR PROPRIETÁRIO. EXIGÊNCIA LEGAL. ART. 123, I, DO CTB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUMULA 282 E 356 DO STF). FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. Revela-se inviável a análise do Agravo Regimental, cuja fundamentação não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, in casu, a ausência de prequestionamento do dispositivo legal apontado como violado ante a incidência inarredável da Súmula 182 do STJ, que preceitua o seguinte: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 2. Agravo Regimental não conhecido. (AgRg no REsp 753.564/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 21/5/2007). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. CONTESTAÇÃO NÃO APRECIADA. MEDIDA CAUTELAR. INCIDENTE PROCESSUAL. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada torna inviável o agravo regimental. Aplicação da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 1. É manifestamente inadmissível o agravo cujas razões recursais não atacou o fundamento da decisão impugnada, ante à ausência de pressuposto recursal genérico. 2. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp 840.007/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ 18/5/2007). CREDITAMENTO DE ICMS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL SÚMULA Nº 07/STJ. ARGUMENTO NÃO REFUTADO. SÚMULA Nº 182/STJ. I - O agravante, em suas razões recursais, não atacou o fundamento constante da decisão impugnada, relativo ao fato de que a revisão da decisão turmária importaria no óbice da súmula 7/STJ, e verificando que tal fundamento é suficiente de per si para a inadmissão do agravo, tem-se inviabilizado o seguimento do agravo de instrumento, haja vista o teor da súmula 182/STJ. II - Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 752.308/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ 26/4/2007). Em obiter dictum, acrescento que, conforme bem anotou o ilustre membro do Ministério Público, quanto à questão da extinção de punibilidade deter repercussão no processo administrativo, tem-se que entende o Superior Tribunal de Justiça que o indulto é um benefício que atinge somente a pena imposta criminalmente, só alcançando os efeitos principais da condenação, subsistindo todos os demais efeitos secundários penais e os extrapenais, tais como demissão ou cassação de aposentadoria, por exemplo. Confira-se: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO COM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. CRIME DE PECULATO. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER A NOMEAÇÃO. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I - Consoante entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, não há ofensa a direito líquido e certo na hipótese de negativa da Administração em proceder a nomeação em cargo público de candidato que não tenha preenchido o requisito de boa conduta, considerado essencial pela legislação de regência. Precedentes. II - A Lei Estadual n. 5.256/66 - Estatuto dos Servidores da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - prevê em seus arts. 654, III e IV e 661 que para ingressar em cargo público o candidato aprovado em concurso deve possuir honrada conduta, aptidão para o exercício do cargo, bem como não ter sido condenado definitivamente por crime doloso e não ter sido demitido a bem do serviço público. III - Na presente hipótese, o candidato efetivamente não poderia ingressar no cargo de Oficial Escrevente por não preencher os requisitos previstos na legislação de regência, tendo em vista que foi condenado pelo crime de peculato praticado no exercício anterior do mesmo cargo, tendo sido decretada sua demissão, a bem do serviço público. IV - O fato de haver sido agraciado com indulto não altera a situação do candidato, já que este benefício atinge somente a pena imposta criminalmente, só alcançando os efeitos principais da condenação, subsistindo todos os demais efeitos secundários penais e os extrapenais. V - Recurso conhecido e desprovido. (RMS 17.459/RS, Rcl. Ministro GILSON DIPP. QUINTA TURMA, DJ 13/12/2004). Por tudo isso, nego provimento ao Agravo Interno. É como voto.