AREsp 1416457 - DECISAO

AREsp 1416457 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade das súmulas e a existência de dissídio jurisprudencial, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da jurisprudência...

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Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Agravado: CARLOS EDUARDO DE JESUS; Agravado: PAULO ROBERTO DE JESUS; Agravado: CARMEM LUCIA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas, Execução Provisória, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Seguros Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Execução Provisória Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

CARLOS EDUARDO DE JESUS

Agravado

PAULO ROBERTO DE JESUS

Agravado

CARMEM LUCIA DE JESUS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 282/STF
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade das súmulas e a existência de dissídio jurisprudencial, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), o agravo deve ser rejeitado.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15
  • Deixo de majorar honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015