AREsp 1812824 - DECISAO

AREsp 1812824 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 20/10/2020 e o agravo foi interposto em 03/12/2020, ultrapassando o prazo de 30 dias úteis previsto nas normas citadas; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria a regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente na hipótese de fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo como fundamento regimental o art. 21-E, V, do RI-STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Recurso De Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Tempestividade Do Recurso, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Tempestividade Do Recurso Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Recurso De Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação da decisão
  3. 3 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 20/10/2020 e o agravo foi interposto em 03/12/2020, ultrapassando o prazo de 30 dias úteis previsto nas normas citadas; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria a regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente na hipótese de fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo como fundamento regimental o art. 21-E, V, do RI-STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.