AREsp 1784906 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (em particular a Súmula 83/STJ e a Súmula 282/STF), nos termos do princípio da dialeticidade; ademais, o habeas corpus de ofício não pode ser utilizado para superar óbices de admissibilidade e analisar o mérito de recurso não conhecido.

Parties
Agravante: ANTONIO ROTTINI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício, Súmulas 7, 83 Do STJ E 282 Do STF
Processual Penal Recursal Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício Súmulas 7, 83 Do STJ E 282 Do STF

Case Brief

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Parties

ANTONIO ROTTINI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para atacar mérito de recurso inadmitido
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (em particular a Súmula 83/STJ e a Súmula 282/STF), nos termos do princípio da dialeticidade; ademais, o habeas corpus de ofício não pode ser utilizado para superar óbices de admissibilidade e analisar o mérito de recurso não conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental