AREsp 1772069 - ACORDAO

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Os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ e a Súmula 282/STF — descumprindo o princípio da dialeticidade, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MARCELO GUSMÃO DOS ANJOS; Agravante: MARIA TERESA MENARIM; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmulas 83/stj E 282/stf, Súmula 182/stj
Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmulas 83/stj E 282/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO GUSMÃO DOS ANJOS

Agravante

MARIA TERESA MENARIM

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto ao princípio da insignificância em delitos contra a administração pública
  3. 3 Aplicação da Súmula 282/STF quanto ao prequestionamento de dispositivos penais

Ratio Decidendi

Os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ e a Súmula 282/STF — descumprindo o princípio da dialeticidade, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.