AREsp 1770718 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo contra inadmissão de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão assim ementado: AÇÃO ACIDENTÁRIA - APELAÇÃO DO OBREIRO ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS NO BRAÇO ESQUERDO - AUSÊNCIA DE NEXO ETIOLÓGICO - O TRABALHADOR NÃO FAZ JUS À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA OITIVAS DE TESTEMUNHAS PRECLUSÃO DO TEMA. Improcedência mantida - Recurso desprovido. Os Embargos de Declaração foram rejeitados. A parte recorrente alega, em síntese: No entanto, diferentemente do que restou-se apontado no V. Acórdão, o trabalho pericial oficial reconheceu a existência de incapacidade, contudo, não restou-se estabelecido o nexo causal. Nesse sentido, indispensável à realização de audiência de instrução, sendo certo que, restou-se cerceado o direito do requerente, que apresentaria suas testemunhas, espontaneamente, portanto, sem necessidade de intimação. Justamente pelo reconhecimento da existência de incapacidade, insistiu o recorrente, que por ausência de fundamentação especifica quanto à alteração do despacho que determinava a realização de audiência de instrução, mesmo ante a apresentação de Embargos de Declaração, restam-se configurados, falta de entrega de completa prestação jurisdicional e cerceamento de direito. (..) Ocorre que, ante a falta de apresentação de rol de testemunhas, restou-se cancelada a audiência designada para 17.10.2019, proferindo-se julgamento no estado, publicado efetivamente no diário oficial em 15.10.2019. Tem -se assim, que aplicou-se preclusão da oportunidade de produção de provas antes mesmo da data de realização de audiência, tal condição configura nulidade do feito, cabendo sustentar-se, data maxima venia , que a preclusão se aplica ao caso de não comparecimento espontâneo. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 12.1.2021. O Tribunal de origem, ao julgar os Embargos de Declaração, consignou: (..) Assevere-se que o V. Acórdão foi cristalino em relação aos motivos que o levaram a concluir pela inviabilidade da realização de audiência de instrução e julgamento, inclusive, consignado na decisão colegiada às fls. 466/467: "Ressalte-se, ainda, que a audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas, não se realizou, pois embora o Juízo singular tenha concedido prazo para juntada do rol de testemunhas, decorreu in albis o prazo para esse fim. Ora, como preceitua o art. 357, §4º, do Código de Processo Civil de 2015 "Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas.". Contudo, no caso em lume, transcorreu o prazo concedido para esse fim sem qualquer providência ou justificativa. Assim, ficou efetivamente prejudicada a realização de prova testemunhal por inércia da parte interessada, de modo a impossibilitar a confirmação do nexo causal. Arrematando, não há como se reconhecer, no particular, algum cerceamento de prova, tampouco determinar a realização de novas diligências, razão pela qual fulmino a arguição de nulidade da sentença." (destaque no original). Observo, no particular, não existir qualquer equívoco ou cerceamento de defesa em relação à análise das provas acostadas nos autos - inclusive a pericial -, as quais foram suficientes para a convicção necessária e o desate da contenda, encontrando-se devidamente fundamentada a decisão colegiada com os motivos pelos quais manteve a improcedência da ação. Assim, caberia ao embargante provar os fatos constitutivos do seu direito, o que, entretanto, não ocorreu, no particular, pois segundo demonstrado nos autos, inexiste a comprovação do nexo laboral. (..) Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou que, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC, não houve a apresentação do rol de testemunhas no prazo legal, configurando-se a inércia da parte interessada. Como essa fundamentação é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal a ela, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. "). Ademais, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Por tudo isso, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.