AREsp 1787994 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 284/STF; com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 o agravo não foi conhecido, e a parte agravante foi condenada ao pagamento de...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Gratuidade De Justiça, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 85, §11
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 inadmissão do recurso especial
- 2 incidência das súmulas 283/STF, 284/STF, 5/STJ e 7/STJ
- 3 não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 284/STF; com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 o agravo não foi conhecido, e a parte agravante foi condenada ao pagamento de honorários recursais de R$100,00 nos termos do art. 85, §11, CPC/15.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
- Condeno a parte agravante ao pagamento de R$ 100,00 (cem reais) a título de honorários recursais em favor do procurador da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observada a concessão de gratuidade de justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. Ação: de cobrança de indenização securitária, ajuizada pelo agravante, em face da agravada, na qual pleiteia o recebimento do valor total do capital segurado. Da análise dos autos, constata-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base nestesfundamentos: i) incidência da Súmula 283/STF; ii) incidência da Súmula 284/STF; iii) incidência da Súmula 5/STJ e iv) incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade doseguinteóbice: incidência da Súmula 284/STF. O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, condeno a parte agravante, a título de honorários recursais, ao pagamento de mais R$ 100,00 (cem reais) em favor do procurador da parte agravada, observada a concessão de gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se.