AREsp 1762517 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto (art. 105, III, "a", da Constituição) contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado (fl. 303, e-STJ): APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSPORTADOR, REVENDEDOR E RETALHISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO. PONTO DE ABASTECIMENTO. FUNCIONAMENTO. AUTORIZAÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido para anular o auto de infração lavrado por não possuir a autora autorização para operação de instalações de ponto de abastecimento da sua frota. 2. Sociedade empresária no exercício das atividades de transportador, revendedor e retalhista de derivados do petróleo, autuada por utilizar ponto de abastecimento da sua frota de veículos sem a autorização da agência reguladora. 3. Subsistência do auto de infração lavrado em desfavor da autora, porquanto as normas invocadas, por um lado, demandariam prova inequívoca, consistente na "relação dos equipamentos móveis, veículos automotores terrestres, aeronaves, embarcações ou locomotivas a serem abastecidos, com a discriminação do tipo de combustível, do detentor das instalações, acompanhada de cópia do(s) Certificado(s) de Registro e Licenciamento de Veículo, para o caso de veículos automotores terrestres, e a documentação comprobatória de propriedade, para os demais veículos e equipamentos", disponíveis no ponto de abastecimento dos veículos, conforme previsto no artigo 90, parágrafo único, da Resolução ANP no 12 2007, e segundo resposta da Superintendência de Abastecimento da agência reguladora em consulta à entidade de classe da autora. 4. Inaplicável, por outro, inovação legislativa supostamente mais benéfica, ante a irretroatividade da norma no âmbito do Direito Administrativo Sancionador, em especial na hipótese de multa em observância ao princípio da legalidade. 5. A subsistência da autuação e da interdição afasta a responsabilização pelos aventados lucros cessantes, além de impor a inversão dos ônus da sucumbência. 6. Apelação provida. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 328, e-STJ). Sustenta a parte agravante, em Recurso Especial, violação, em preliminar, do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015; e, no mérito, do art. 3º, I, da Lei 9.847/1999. Aduz, em síntese (fls. 345-346, e-STJ): Com todo o respeito, o v. Acórdão conseguiu complicar fatos de meridiana clareza, simples, e assim cometer mais um erro evidente, violando o Art. 489, 1º, IV do CPC, assim como art. 3º , I da Lei nº 9.847/99, que prevê multa pelo exercício de atividade relativa à indústria do petróleo sem prévio registro ou autorização exigidos na legislação aplicável, o que não é o caso, pois em se tratando de Agente autorizado TRR, caso da recorrente desnecessária autorização para a manutenção de instalação de armazenamento de combustível destinado exclusivamente ao abastecimento de sua frota de carros-tanque. Apresentadas as contrarrazões, sobreveio o juízo de admissibilidade negativo da instância de origem (fls. 376-379, e-STJ), o que deu ensejo à interposição do presente Agravo. Contraminuta às fls. 392-395, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos ingressaram neste Gabinete em 28/01/2021. Inicialmente, cumpre registrar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pelo recorrente. A recorrente aponta que houve erro na apreciação das provas produzidas nos autos, em especial a que elucidaria o fato de ter havido anulação administrativa da sanção que serve de esteio ao pedido de condenação do agravado em lucros cessantes, devido à interdição do estabelecimento. Da leitura atenta do voto condutor vê-se que o Tribunal de origem manifestou-se de maneira clara e fundamentada acerca das questões relevantes para o deslinde da controvérsia. Nota-se, na realidade, que a agravante busca o rejulgamento da causa, com a apreciação das provas, o que é inviável no STJ em Recurso Especial. Quanto ao pedido de reconhecimento da violação do inciso I do art. 3º da Lei 9.847/1999, o Tribunal a quo consignou (fl. 299, e-STJ): A cópia do documento de fiscalização revela a existência de ponto de abastecimento - PA interligado a sua tancagem; contudo, não possuiria autorização para operar o ponto de abastecimento, motor para a autuação (fl. 33). A interligação do ponto de abastecimento ao sistema de armazenamento dos combustíveis denota possível confusão entre consumo próprio dos produtos com aqueles destinados à comercialização, fator obstativo para a sua manutenção, à primeira vista. Entretanto, a interligação e a consequente confusão não representaria obstáculo, pois a respostada Superintendência de Abastecimento da ANP não se ateve a esse aspecto. Entretanto, ressalta a necessidade de observar os artigos 9º e 10, da Resolução ANP nº 12/2007, acima transcritos, que reclamam uma série de requisitos para a utilização dos pontos de abastecimento voltados para a comercialização de produtos no abastecimento da frota da empresa, condições ligeiramente mantidas ainda com o introdução do artigo 19-A nesse ato normativo. Esses, a título exemplificativo, consistiriam na "relação dos equipamentos móveis, veículos automotores terrestres, aeronaves, embarcações ou locomotivas a serem abastecidos, com a discriminação do tipo de combustível, do detentor das instalações, acompanhada de cópia do(s) Certificado(s) de Registro e Licenciamento de Veículo, para o caso de veículos automotores terrestres, e da documentação comprobatória de propriedade, para os demais veículos e equipamentos, deverá estar disponível no Ponto de Abastecimento", segundo artigo 9º, parágrafo único, da mencionada resolução. Não é possível analisar a tese defendida no Recurso Especial de que a recorrente possuía autorização para exercer atividade ligada à indústria do petróleo no momento da fiscalização, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. Saliento que os §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 estabelecem teto de pagamento de honorários advocatícios quando a Fazenda Pública for sucumbente, o que deve ser observado quando a verba sucumbencial é acrescida na fase recursal. Por tudo isso, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.