AREsp 1819696 - DECISAO

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Por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno, competindo ao próprio órgão prolator decidir sobre o agravo interno conforme art. 1.021, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
determinou a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência
Processo Civil Competência Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do processamento de recurso especial
  2. 2 competência para conhecer do agravo interno
  3. 3 manifestação de incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno, competindo ao próprio órgão prolator decidir sobre o agravo interno conforme art. 1.021, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

determinou a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno

Orders

  • Baixar os autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno
  • Publique-se