AREsp 1774264 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nas razões do agravo em recurso especial, observa-se que o Agravante se limitou a sustentar que não seria caso de aplicação da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, acerca da afirmação, da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, de que o acórdão combatido estaria em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o agravo em recurso especial silenciou completamente, não tendo sequer feito menção ao fundamento. 2. Se não houve a observância da dialeticidade recursal, careceu o agravo em recurso especial de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o apelo nobre. 3. Os trechos do agravo em recurso especial, mencionados nas razões do agravo regimental, buscaram afastar a incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça e não o óbice referente à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se alegou no presente recurso interno. 4. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ: Trata-se de agravo regimental interposto por LUCAS DOS SANTOS ROCHA contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, pela falta de impugnação a todos os fundamentos da inadmissão do apelo nobre. Alega o Agravante ter impugnado especificamente o fundamento referente à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Pede a reconsideração da decisão agravada, ou a submissão do regimental ao Colegiado. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não conhecido do agravo (fls. 337-341). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nas razões do agravo em recurso especial, observa-se que o Agravante se limitou a sustentar que não seria caso de aplicação da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, acerca da afirmação, da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, de que o acórdão combatido estaria em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o agravo em recurso especial silenciou completamente, não tendo sequer feito menção ao fundamento. 2. Se não houve a observância da dialeticidade recursal, careceu o agravo em recurso especial de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o apelo nobre. 3. Os trechos do agravo em recurso especial, mencionados nas razões do agravo regimental, buscaram afastar a incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça e não o óbice referente à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se alegou no presente recurso interno. 4. Agravo regimental desprovido. VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA): Em que pesem os argumentos trazidos pelo Agravante, a insurgência não merece prosperar. Disse a decisão agravada (fl. 313): "Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ e consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial." Pela leitura das razões do agravo em recurso especial, observa-se que o Agravante se limitou a sustentar que não seria caso de aplicação da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, acerca da afirmação, da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, de que o acórdão combatido estaria em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o agravo em recurso especial silenciou completamente, não tendo sequer feito menção ao fundamento. Sendo assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu o referido recurso de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial. Cabe ressaltar que os trechos do agravo em recurso especial, mencionados nas razões do agravo regimental, buscaram afastar a incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça e não o óbice referente à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se alegou no presente recurso interno. Portanto, mostra-se correto o não conhecimento do agravo em recurso especial, pela falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO, RECEPTAÇÃO E RESISTÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - Para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, não basta apenas deduzir a inaplicabilidade do óbice apontado na decisão agravada, mas cabe a parte demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, o que não aconteceu. .. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1.638.260/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 15/05/2020; sem grifos no original.) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. INADMISSÃO DO RECURSO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. RAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nas razões do agravo em recurso especial, o Agravante se limitou a sustentar, genericamente, que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial - o que não se confunde com a mera transcrição das razões do apelo nobre - , de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Sendo assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu o referido recurso de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça. .. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1.593.391/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 21/02/2020.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É o voto.