AREsp 1738342 - DECISAO

AREsp 1738342 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo infraconstitucional objeto de interpretação divergente nem realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 255, §1 do RISTJ, aplicando-se a Súmula 284 do STF, tornando o recurso inadmissível.

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Parties
Agravante: ONDINA ANTONIA DE ALVARENGA GIAMFELICE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Prequestionamento, Aposentadoria Rural
Previdenciário Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF Prequestionamento Aposentadoria Rural

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Parties

ONDINA ANTONIA DE ALVARENGA GIAMFELICE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo infraconstitucional no Recurso Especial (art. 105, III, c, CF)
  3. 3 caracterização das circunstâncias e similitude fática e jurídica entre julgados (art. 255, §1 RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo infraconstitucional objeto de interpretação divergente nem realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 255, §1 do RISTJ, aplicando-se a Súmula 284 do STF, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.