AREsp 1785296 - DECISAO

AREsp 1785296 - DECISAO

Verificada a ausência de juntada da procuração ou cadeia completa de substabelecimento e a existência de irregularidade na representação processual não sanada após intimação, com base na Súmula 115/STJ e nos requisitos de admissibilidade aplicáveis, o recurso não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração...

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Parties
Agravante: UNIESP S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Procuração, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Súmula 115/stj

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Parties

UNIESP S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de juntada da procuração ou cadeia completa de substabelecimento e a existência de irregularidade na representação processual não sanada após intimação, com base na Súmula 115/STJ e nos requisitos de admissibilidade aplicáveis, o recurso não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.