AREsp 1638064 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, I e do CPC/2015, art. 932, III, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ.

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj (analogia), Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prescrição, Liquidação De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Ilegitimidade Ativa, Título Executivo, Coisa Julgada, Competência Territorial
Processo Civil Recursos Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj (analogia) Súmula 83/stj Súmula 7/stj Prescrição Liquidação De Sentença +6 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de examinar dispositivos de natureza constitucional em recurso especial (art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro)
  2. 2 Súmula n. 83/STJ - limitação territorial
  3. 3 Súmula n. 83/STJ - legitimidade ativa

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, I e do CPC/2015, art. 932, III, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Restabeleço o trâmite processual (conforme considerações iniciais).