AREsp 1748527 - DECISAO

AREsp 1748527 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ quanto à divergência jurisprudencial, impondo-se o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se ainda a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 prescindibilidade do reexame fático-probatório para conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ quanto à divergência jurisprudencial, impondo-se o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo