AREsp 1782251 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou objetivamente a omissão apontada no acórdão (art. 1.022, II, CPC) nem impugnou especificamente fundamentos suficientes do decisum recorrido, havendo preclusão quanto às matérias sobre ilegitimidade passiva; aplica-se,...

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Parties
Recorrente: José Maria Velho Cirne Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Preclusão, Ilegitimidade Passiva, Prescrição Tributária, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Direito Tributário Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Preclusão Ilegitimidade Passiva Prescrição Tributária Súmula 284/stf +1 more

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Parties

José Maria Velho Cirne Lima

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (alegação de omissão)
  2. 2 ilegitimidade passiva e sua preclusão
  3. 3 prescrição dos débitos tributários

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou objetivamente a omissão apontada no acórdão (art. 1.022, II, CPC) nem impugnou especificamente fundamentos suficientes do decisum recorrido, havendo preclusão quanto às matérias sobre ilegitimidade passiva; aplica-se, por analogia, a orientação das Súmulas 284 e 283 do STF, faltando interesse recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.