AREsp 1713570 - DECISAO

AREsp 1713570 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não é admissível, em recurso especial, o exame de alegada violação de dispositivos constitucionais (competência do STF) e porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, não indicando claramente o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que torna o recurso inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Da Súmula 284/stf
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (quota Litis), Título Executivo Extrajudicial, Cerceamento De Defesa, Perícia/contadoria, Cessão De Crédito, Fundamentação Da Decisão
Direito Processual Civil Contratos Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (quota Litis) Título Executivo Extrajudicial Cerceamento De Defesa +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Da Súmula 284/stf

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 vedação ao exame de suposta violação constitucional em recurso especial
  3. 3 possibilidade de julgamento sem perícia quando há elementos probatórios suficientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não é admissível, em recurso especial, o exame de alegada violação de dispositivos constitucionais (competência do STF) e porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, não indicando claramente o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.