AREsp 1788177 - DECISAO

AREsp 1788177 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial sem enfrentar o óbice da Súmula 7/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIAO ENGENHARIA LTDA; Agravado: ITAU UNIBANCO S.A; Agravado: BRITENG BRITAGEM E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Penalidades Recursais

Case Brief

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Parties

UNIAO ENGENHARIA LTDA

Agravante

ITAU UNIBANCO S.A

Agravado

BRITENG BRITAGEM E CONSTRUCOES LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 inadmissibilidade por aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial sem enfrentar o óbice da Súmula 7/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2, do CPC/2015.