AREsp 1788177 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial sem enfrentar o óbice da Súmula 7/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: UNIAO ENGENHARIA LTDA; Agravado: ITAU UNIBANCO S.A; Agravado: BRITENG BRITAGEM E CONSTRUCOES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Penalidades Recursais
Case Brief
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Parties
UNIAO ENGENHARIA LTDA
Agravante
ITAU UNIBANCO S.A
Agravado
BRITENG BRITAGEM E CONSTRUCOES LTDA
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
- 2 inadmissibilidade por aplicação da Súmula 284/STF
- 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial sem enfrentar o óbice da Súmula 7/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
- Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2, do CPC/2015.
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