AREsp 1788783 - DECISAO

AREsp 1788783 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou a inaplicabilidade do óbice relativo à consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 568), aplicando-se a Súmula 182/STJ; decisão tomada com fundamento no art....

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial, Indenização Securitária
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Securitário Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial Indenização Securitária

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas 5, 7 e consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ)
  2. 2 agravo não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou a inaplicabilidade do óbice relativo à consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 568), aplicando-se a Súmula 182/STJ; decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.