AREsp 1345127 - DECISAO

AREsp 1345127 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (itens a, b e e), nos termos do art. 932, III do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I do RISTJ e da jurisprudência consolidada; determinou-se também a majoração dos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (itens a, b e e), nos termos do art. 932, III do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I do RISTJ e da jurisprudência consolidada; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial; majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.