AREsp 1754422 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e consolidado pela Súmula 182/STJ; a menção genérica à Súmula 83/STJ foi...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma (julgamento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Todos Os Fundamentos Da Decisão, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processo Penal Processo Civil Recursal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Todos Os Fundamentos Da Decisão Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma (julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Suficiência da menção à Súmula 83/STJ para afastar óbice de admissibilidade
  3. 3 Obrigação de demonstrar o equívoco da decisão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e consolidado pela Súmula 182/STJ; a menção genérica à Súmula 83/STJ foi insuficiente para demonstrar o equívoco da decisão atacada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.