AREsp 1621391 - DECISAO
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (em especial quanto à aplicação da Súmula 7 sobre o recebimento de boa-fé e às razões dissociadas), o agravo em recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: GILSON LOTARIO ZAHDI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Razões Dissociadas, Recebimento De Boa Fé, Improbidade Administrativa
Case Brief
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Parties
GILSON LOTARIO ZAHDI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão a quo
- 2 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao recebimento de boa-fé dos valores
- 3 ausência de prequestionamento
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (em especial quanto à aplicação da Súmula 7 sobre o recebimento de boa-fé e às razões dissociadas), o agravo em recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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