AREsp 1789854 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO COMBATIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo regimental não conhecido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: ROSEVAL PEDREIRA LOMES agrava de decisão na qual a Presidência desta Corte Superior não conheceu do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do decisum recorrido. Nas razões de pedir, o agravante afirma que "houve efetiva demonstração da negativa de vigência a Lei Federal, especificado elemento a elemento, de maneira pormenorizada, o que foi rejeitado pelo emitente Ministro Presidente" (fl. 1.183). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo regimental (fls. 1.206-1.209). EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO COMBATIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo regimental não conhecido. VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): A inadmissão do recurso especial ocorreu com fulcro na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula n. 7 do STJ e na aplicação da Súmula n. 83 do STJ (quanto ao regime inicial de cumprimento de pena e em relação ao art. 44 do Código Penal). Às fls. 1.146-1.158, a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão. A Presidência desta Corte Superior, então, não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 1.175-1.176). Neste regimental, verifico idêntico vício, porquanto a defesa não infirma o único fundamento da decisão atacada, pois não demonstra que o agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial haveria combatido a totalidade dos motivos apontados para negar seguimento ao pleito. Incide, portanto, a Súmula n. 182 do STJ, a inviabilizar o conhecimento do pedido. À vista do exposto, não conheço do agravo regimental.