AREsp 1781439 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, faltando o requisito de admissibilidade (dialeticidade recursal), o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e torna inviável o exame de mérito.

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Parties: Agravante: VALMIR DE JESUS CORTES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Súmula N.º 7 Do STJ

Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Súmula N.º 7 Do STJ

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Parties

VALMIR DE JESUS CORTES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 impossibilidade de análise do mérito por não ultrapassado o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos

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