AREsp 1757327 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por NELSON DE JESUS PARADA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea"a"da Constituição Federal, insurgiu-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Pauloassim ementado: "Ação revisional c embargos ã ação de execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Juros remuneratórios. Capitalização inferior a um ano. Multa contratual de 2% (dois por cento). Prescrição. Código de Defesa do Consumidor. 1. A relação jurídica travada entre pessoa jurídica e banco envolvendo valores mutuados e utilizados como capital de giro e não se caracteriza como de consumo. 2. A prescrição intercorrente não flui guando o exequente não deu causa à demora da citação, retroagindo a interrupção da prescrição à data do ajuizamento da ação, nos termos do § 1º , do art 219 do CPC/1973, aplicável à espécie. 3. A cédula de crédito bancário é titulo executivo extrajudicial por força de expressa disposição legal, ostentando os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, necessários a amparar aação de execução. 4. É cabível a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano em cédula de crédito bancário, consoante o disposto na lei especifica (Lei n" 10.931104). 5. Segundo a Orientação nº 1 do Superior Tribunal de Justiça, decorrente de julgamento de processo repetitivo, as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. 6. Diante da não incidência ao caso das disposiçães do Código de Defesa do Consumidor, a multa moratória não sofre redução de 10% para2% (dois por cento). Contudo, se o credor, em seus cálculos, computou a multa em 2% (dois por cento), torna-se impertinente a pretensão de redução. Preliminares repelidas. Recursos nãoprovidos." (fl. 229e-STJ). No recurso especial o agravante alegou violação dos artigos 114, 115, § único, 396 e 400, I e II,do Código de Processo Civil Brasileiro de 2015. Sustentou, em síntese, que em razão do descumprimento pelo banco recorrido de juntada dos documentos os fatos alegados pela recorrente devem ser considerados como verdadeiros e incontroversos, a impossibilidade de inclusão de seu nome em bandos de dados de inadimplentes e a ausência de citação de coexecutado. Com as contrarrazões e i nadmitido o recurso, sobreveio o presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). O recurso não merece prosperar. O tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatóriodos autos, assim consignou acerca da presunção de veracidade: "(..) E, muito embora se considere que, na ação revisional, o trabalho pericial levado a efeito foi intenso, tendo sido objeto de divergências por ambas as partes, é certo que, em relação às matérias meritórias abordadas na petição inicial, ele cumpriu seu mister, pairando, ao final, apenas discussão acerca dos títulos descontados, insistindo a recorrente na alegação de que o laudo não se mostrou conclusivo pelo fato de o banco não ter apresentado todosos documentos ao perito. Todavia, é de se considerar, no deslinde da causa, os limites traçados na petição inicial estes que envolveram, como visto, a revisão de cláusulas consignadas na cédula de crédito bancário, tecendo a demandante argumentações genéricas, sem apontar especificamente as cláusulas sujeitas à revisão. Como bem registrou a r. sentença: "Em ações como tais, é ónus da parte autora especificar e indicar expressa, concreta e objetivamente quais são as cláusulas ou os encargos cuja revisão pretende por entender ilegais, uma a uma, até porque a ação judicial não se confunde com (e não se presta a servir de) trabalho de auditoria. Trata-se, pois, de se observar o disposto nos artigos 128, 286, 293 e 460 do CPC, e a regra de interpretação veiculada na Súmula n. 381 do E. Superior Tribunal de Justiça. Sem utilidade alguma e sem qualquer efeito prático, portanto, a dedução de pedidos genéricos tais como os veiculados na inicial, v.g.: "seja declarado pelo MM. Juízo o restabelecimento do equilíbrio contratual, com a aplicação de valores justos e adequados", "a aplicação apenas dos devidos encargos legais", "a apuração pericial técnico-contábil que 0 restaure, num plano contínuo e concorde à legislação, a evolução da dívida litigada; "a verificação e a apuração minuciosa dos excessos contratuais" ou "a declaração de nulidade das cláusulas abusivas e excessivamente onerosas cuja existência restar comprovada" (sic). Por igual, a inicial de ação revisional deve indicar e especificar qual o negócio ou o contrato cuja revisão pretende. E, no caso, a inicial se refere apenas a um só negócio celebrado com o réu, a saber, o contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente de n. 185068102, fls. 57158. Deste modo, a cognição do juízo e a prestação jurisdicional, nestes autos, estão limitadas apenas e unicamente a esse contrato e às questões de direito que objetivamente tenham sido alinhavadas na inicial".(fls. 232/233e-STJ). Diante do contexto delineado pelo acórdão recorrido, o acolhimento da pretensão recursal tal como pretendido pelo agravante demandaria reexame do suporte fático-probatório, inclusive no que se refere ao ônus da prova, procedimento inviável em recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AQUISIÇÃO DE GADO. EMBRIÃO DE SEMOVENTE. FALECIMENTO POR PROBLEMAS CONGÊNITOS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIMPLÊNCIA DA OUTRA PARTE. TRIBUNAL A QUO. COMPROVAÇÃO DO DEFEITO GENÉTICO. ÔNUS DA PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO, EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, DO QUAL O RÉU, ORA AGRAVANTE, NÃO SE DESINCUMBIU. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise do contexto fático-probatório dos autos, afirmou expressamente que o recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório, quanto à alegação do descumprimento do contrato pelos recorridos, e que os autores, ora agravados, comprovaram a existência de problemas congênitos do animal. 2. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste Pretório. 3. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 876.079/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 08/09/2016). No que se refere à alegação de impossibilidade de negativação do seu nome, observa-se que o recorrente não demonstrou o dispositivo legal tido por violado. Assim, incide na hipótese, por analogia, a Súmula 284/STF, segundo a qual, "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Por fim, quanto à alegada violação dos artigos 114 e 115 do CPC/2015,o Tribunal de origem consignou o seguinte: "(..) Assim, ainda que a citação de um dos coexecutados tenha sido levada a efeito após o transcurso do prazo prescricional do título exequendo, a interrupção da prescrição, segundo a regra do artigo 219, § 1, do CPC/73, aplicável ao caso, retroagiu à data da propositura da ação.(e-STJ fl. 235). No entanto, tais fundamentos não foram objeto de impugnação pelorecorrente, atraindo a incidência da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Ante o exposto, conheçodo agravo e nego provimento ao recurso especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme determina o art. 85, § 11, do CPC/2015, haja vista que estes não foram arbitrados na origem. Publique-se. Intimem-se.