AREsp 1789755 - DECISAO

AREsp 1789755 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal a quo proferiu decisão devidamente motivada com elementos idôneos de prova que justificam a manutenção das condenações.

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Parties
Agravante: CAIQUE DANIEL RODRIGUES MOREIRA; Réu: Luiz; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Prova Criminal, Artigo 386, Inciso VII, CPP, Confissão, Flagrante, Reconhecimento De Vítima, Furto
Direito Penal Direito Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Prova Criminal Artigo 386, Inciso Vii, CPP Confissão +3 more

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Parties

CAIQUE DANIEL RODRIGUES MOREIRA

Agravante

Luiz

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 386, inciso VII, do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal a quo proferiu decisão devidamente motivada com elementos idôneos de prova que justificam a manutenção das condenações.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.