AREsp 1810794 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o Recurso Especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prescrição, Repetição De Indébito, Tarifa De Energia Elétrica (rural Vs Comercial), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Prescrição Repetição De Indébito +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ para não conhecimento do agravo
  3. 3 imposição de majoração de honorários quando haja prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o Recurso Especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, a majoração em favor da parte contrária no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.